A Lei Federal nº 7.713 de 1988 prevê a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria, reforma ou pensão para aqueles que possuem doenças graves, dentre elas a neoplasia maligna (câncer).

Contudo, portadores de câncer de pele muitas vezes encontram dificuldades para conquistar a isenção do imposto sobre seus proventos.

Atentos a essa realidade, promovemos a tese jurídica que busca a concessão da isenção do imposto de renda para aposentados, pensionistas ou reformados que já obtiveram o diagnóstico comprovado de câncer de pele.

Essa tese jurídica se baseia em legislação, princípios gerais de direito e diversos precedentes de Tribunais em todo o Brasil. Defende-se que a previsão legal abarca a neoplasia maligna em sentido amplo, não fazendo diferenciação entre tipos de câncer, posto que o diagnóstico de neoplasia maligna por si só engloba todo o arcabouço jurídico que fundamenta e justifica a isenção do imposto de renda aos portadores de doença grave.