A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a Reforma da Previdência, anunciada pelo Governo Federal no último dia seis de dezembro prevê inúmeras mudanças nas regras de aposentadoria de trabalhadores. A principal mudança defendida pelo governo é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para concessão da aposentadoria. Nesta oportunidade, trataremos dos pontos mais …
STJ decide que Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já …