A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, no ressarcimento de benfeitorias necessárias realizadas por possuidor de má-fé, não garantiu ao proprietário do imóvel o direito de optar pelo pagamento com base no valor atual dos acréscimos ou naquele efetivamente gasto …
União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores à empresa Solofiler Indústria e Comércio de Calcários pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 …
Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doença grave
A Dra. Paula Farsoun, advogada responsável pela área tributária do escritório Hugo Jerke Advogados, discursa sobre a Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doença grave. Assista e saiba mais sobre esse benefício que muitos ainda desconhecem.
INSTITUCIONAL: Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência
O Conselho da Justiça Federal (CJF) promoveu em Brasília, na última terça-feira, dia 8 de agosto, a solenidade de lançamento do acordo de cooperação técnica entre o órgão, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (SPrev/MF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a troca de informações previdenciárias. O objetivo é propiciar …
DECISÃO: Servidor público tem direito a horário especial em razão de ter filho deficiente
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão, do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que deferiu o pedido de concessão de horário especial de trabalho à parte autora, servidora pública federal, sem a obrigatoriedade de compensação …
DECISÃO: Pensionista com doença ocupacional é isento do imposto de renda
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional da sentença, do Juízo Federal da Vara Única de Passos/MG, que julgou procedente o pedido para reconhecer à isenção de imposto de renda do autor, deficiente auditivo de natureza irreversível, desencadeada pelo exercício do trabalho, e para assegurar …
DECISÃO: Empresa tem deferido o pedido para recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta
A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento interposto por uma empresa contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, para autorizar a agravante a continuar …
Justiça do Rio condena a Vivo por negativar suposto cliente
A juíza Perla Lourenço Correa Czertok, titular da 6ª Vara Cível de Niterói, condenou a operadora de telefonia Vivo ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil reais, a título de danos morais, a Thiago Rodrigues que, durante processo de compra e venda de imóvel, tomou conhecimento de que o seu nome se …
Justiça Federal do Rio garante prorrogação do salário-maternidade para mãe de prematuro
A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou a prorrogação do salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para uma segurada que deu à luz uma menina com 24 semanas (seis meses) de gestação. O bebê permaneceu internado em UTI neonatal até a véspera da data de vencimento do salário-maternidade inicialmente concedido pelo …
TRF2 garante pensão por morte presumida
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a morte presumida de U.S.S., para fins previdenciários, condenando o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a conceder a seus dependentes (a cônjuge C.P.S. e o filho W.S.S.) o benefício de pensão por morte, por …