A concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos realizados. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar a propositura de ação de reintegração de posse, quando comprovado o esbulho. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de …
Isenção de Imposto de Renda para portadores de Câncer
A Dra. Paula Farsoun, advogada responsável pela área tributarista do escritório Hugo Jerke Advogados, esclarece dúvidas sobre Isenção do Imposto de Renda para portadores de Câncer.
Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doença grave
A Dra. Paula Farsoun, advogada responsável pela área tributarista do escritório Hugo Jerke Advogados, esclarece dúvidas sobre Isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de doença grave.
Cláusula limitadora de risco deve ser destacada em contrato de adesão
Inexistentes informações claras na apólice quanto à exclusão de determinados bens da cobertura securitária, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso da Aliança do Brasil Seguros tão somente para afastar, da condenação imposta pela 2ª Vara Cível de Taguatinga, o …
Momento de Esclarecimento
Em meio a tantas notícias negativas que fogem ao nosso controle, por vezes sentimo-nos compelidos a colocar antolhos e passar a cuidar unicamente de nossos interesses sem tomar conhecimento do que ocorre ao nosso redor. É por essa razão que muitos deixam de ler jornais e de ouvir noticiários na TV. E esse comportamento não …
STJ mantém indenização a paciente que ficou em estado vegetativo após anestesia
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação do Hospital Santa Lúcia, em Brasília, do plano de saúde Cassi e de dois anestesistas ao pagamento solidário de pensão vitalícia e de indenização por danos morais a uma paciente que ficou em estado vegetativo após receber anestesia em procedimento …
Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação
Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade. Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um …
Isenção de Imposto de Renda para portadores de Mal de Alzheimer
A Dra. Paula Farsoun, advogada responsável pela área tributária do escritório Hugo Jerke Advogados, discursa sobre a Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados portadores de Mal de Alzheimer. Assista e fique por dentro desse benefício.
Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros
A causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes, prevista no artigo 169, I, do Código Civil de 1916 e no artigo 198, I, do CC/2002 não pode ser estendida para beneficiar terceiros, mesmo que aqueles sejam interessados na demanda. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso …
TRF2 garante assistência médico-hospitalar à ex-esposa de militar da Marinha
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou a União a incluir J.R. no rol de dependentes de seu ex-esposo, garantindo a ela a assistência médica e hospitalar oferecida pela Marinha do Brasil. A desembargadora federal Vera Lucia Lima, relatora do caso no …