Dr. Rodrigo Monteiro, advogado especialista em direito previdenciário explica os benefícios da aposentadoria especial dos cirurgiões dentistas.
Impossibilidade de devolução do bem cedido em comodato não impede fixação de aluguel
Nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea por perdas e danos. Nesses casos, o aluguel constitui obrigação acessória cuja cobrança independe de previsão contratual. Com base nesse entendimento, a Terceira …
Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida
Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ, por maioria, negou provimento a recurso especial …
Pessoa com Deficiência
Autores: Dra Paula Farsoun, Dr. Rodrigo Monteiro, Dr Vinicius Escobar Rio de Janeiro, 21/09/2017 As pessoas portadoras de deficiência possuem uma série de garantias e prerrogativas legais que muitas vezes desconhecem. A Constituição da República, lei máxima do país, definidora de regras e princípios elementares e fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a …
DECISÃO: Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito à prorrogação, por 60 dias, da licença-adotante, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante. De acordo com o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a concessão se baseia na “tutela constitucional da família, no direito à …
TRF2: Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos
Os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiram, por unanimidade, confirmar a sentença que declarou a ocorrência da prescrição e anulou os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa pela Fazenda Nacional no ano de 2004, referentes ao não recolhimento, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), do Imposto de …
Concessão de Aposentadoria Especial para os Dentistas
Por Rodrigo Monteiro Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017 É muito importante estarmos sempre bem informados sobre nossos direitos para que possamos nos planejar e tomar as melhores decisões, principalmente quando o assunto é aposentadoria e estarmos às vésperas da votação da Reforma da Previdência, que mudará substancialmente as regras para concessão deste …
TRF3 nega execução fiscal em penhora de imóvel pertencente à mãe de devedor
Casa foi considerada bem de família, porque 50% era de propriedade da mãe, que morava no local, e somente 12,5 % do filho executado. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão que determinou a desconstituição de penhora em bem de família de uma moradora de Itaporanga/SP em virtude de …
É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em …
Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário
Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor. Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre …