Por unanimidade, os desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgaram procedente o pedido de alteração para “sexo feminino” no Registro Civil de uma mulher transexual, que já havia conseguido mudar o nome para Erica Martins da Silva na Vara de Registro Público. É a segunda decisão sobre gênero …
Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, citando o artigo 49 da Lei 11.101/05, afirmou que o crédito trabalhista existe …
Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito exequendo seja oriundo da …
Dia Internacional do Deficiente Físico
A Assembleia Geral das Nações Unidas realizou a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando promover os direitos e a dignidade dessas pessoas, cujo texto foi aprovado em 13 de dezembro de 2006, e recepcionado pela legislação brasileira através do Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009, sendo o primeiro documento internacional …
Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de uniformização de jurisprudência apresentado contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) que, com base na prevalência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a lei geral previdenciária, entendeu ser devida a concessão de pensão a menor …
FGTS – Possibilidade de liberação nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)
A Dra. Liliana Farah, advogada do escritório Hugo Jerke Advogados, discursa sobre a possibilidade de liberação do FGTS para o pagamento de prestações em atraso de financiamento habitacional.
Violência contra a mulher
No dia internacional de combate à violência contra a mulher, acompanhamos a evolução das normas de proteção e o crescente rigor no combate e punição daquele, que talvez seja o crime mais amordaçador e cruel, sofrido por uma vítima que tem o seu eu existencial destroçado impiedosamente por um alguém que deveria amá-la e protegê-la. …
OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”. O caso …
Créditos vinculados ao Fies são impenhoráveis, decide Terceira Turma
Caracterizados como recursos públicos recebidos por entidades privadas em contraprestação pelos serviços educacionais, os créditos vinculados ao programa Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não podem ser submetidos à penhora, conforme estabelece o artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao …
Nota: Dia da Consciência Negra
Por Liliana Farah Teixeira Cisternas Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017 No dia em que celebramos a consciência negra no Brasil, nos chamamos à reflexão para uma abordagem profunda acerca dos avanços em nosso ordenamento jurídico objetivando a coerção e punição de crimes envolvendo a discriminação em razão da raça, cor e etnia. …