A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença de primeiro grau e confirmou que o ato administrativo que concedeu o registro da marca Megafral deve ser anulado. Apesar de considerar Megafral uma marca evocativa, o colegiado decidiu que a empresa responsável deve ser proibida de utilizá-la, por se tratar de imitação ideológica. …
Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa
A estimativa de danos morais formulada a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam tidos como certos e, assim, integrem o valor da causa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para que o …
Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a …
Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus para desconstituir a medida. A turma entendeu que …
Mesmo com laudo de neurocirurgião, psiquiatra deve realizar perícia complementar sobre internação involuntária
Para verificar a regularidade da internação involuntária de uma paciente em virtude de transtorno psiquiátrico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de perícia complementar por psiquiatra, em processo no qual havia laudo pericial apenas de médico neurocirurgião. Ao contrário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia …
TRT-24 garante Justiça gratuita a empresa em dificuldade econômica
A pessoa jurídica também tem direito ao benefício da Justiça gratuita se comprovar insuficiência econômica. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) ao reformar decisão que havia negado o benefício. Em primeira instância, o juiz julgou deserto o recurso ordinário alegando que não há isenção de custas e de …
Dano moral é presumido em caso de trabalho degradante, afirma TST
Quando fica comprovado que determinado empregado trabalhou em situação degradante, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa do setor agropecuário indenize em R$ 7 mil uma funcionária. A autora afirmava que a empresa não proporcionou condições dignas de trabalho. Segundo ela, não …
TJ-RJ aplica pena de censura a juiz que fraudou curso para servidores
Magistrado tem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, como determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Assim, não pode praticar fraudes atuando como professor, pois isso impacta a forma como a sociedade o enxerga como juiz. Esse foi o entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio …
Empresa de transporte ferroviário deve pagar multa ao IBAMA por derramamento de óleo em esgoto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, decisão que manteve multa contra a empresa ferroviária Rumo Malha Sul por despejo de óleo combustível em rede de esgoto após acidente ferroviário. O entendimento foi de que a sinalização precária do local, que era de responsabilidade da empresa, foi causa direta …
A importância do Registro da Marca
A Dra. Katarine Leite, advogada do escritório Hugo Jerke Advogados, discursa sobre a importância do registro da marca e ressalta que uma marca forte é uma marca registrada.