A juíza Maria Teresa Gazineu, da 16ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), manteve o prazo de 90 dias para que a empresa Riopar adote o sistema de adesivação em braille do cartão Riocard Especial para deficientes visuais.
Na mesma decisão, ficou ainda determinado que na hipótese de deficiência permanente – visual ou não –, sejam prorrogadas, por prazo indeterminado, as validades dos cartões já existentes.
Outra providência que deverá ser adotada pela Riopar é a verificação dos dados cadastrais e a disponibilização do cartão dos beneficiários a partir do deferimento médico realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. O cartão deverá estar pronto no prazo de 10 dias úteis a partir da inclusão do laudo médico pela Secretaria de Saúde.
Processo: 0230520-58.2017.8.19.0001
Boas Práticas
A acessibilidade tem sido cada vez mais um assunto importante para as empresas. Garantir que todas as pessoas com algum tipo de deficiência tenha condições de transitar em segurança e com mais facilidade tem sido uma preocupação crescente e já temos vários exemplos dessa boa prática.
O Metrô Rio, por exemplo, já utiliza o sistema de escrita em braille. Em todas as estações das Linhas 1, 2 e 4 foram colocados mapas para deficientes visuais que funcionam pelo tato e pelo contraste de cores, auxiliando no conhecimento da arquitetura da estação. É uma prática que merece ser seguida por outras empresas.