A Assembleia Geral das Nações Unidas realizou a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, visando promover os direitos e a dignidade dessas pessoas, cujo texto foi aprovado em 13 de dezembro de 2006, e recepcionado pela legislação brasileira através do Decreto 6.949 de 25 de agosto de 2009, sendo o primeiro documento internacional de direitos humanos incorporado em nosso ordenamento, com status de emenda constitucional.
O referido instrumento internacional informa, que pessoas com deficiência são “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, com interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.
Além disso, embasou a criação da Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que contempla temas como a não discriminação às pessoas com deficiência, o atendimento prioritário, o direito à vida, saúde, educação, moradia, transporte e mobilidade, a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, dentre outros.
Portanto, os direitos referentes às pessoas com deficiência evoluíram bastante nos últimos anos, mas a luta para efetivá-los continua, e não nos esqueçamos de que a verdadeira inclusão começa pelo respeito!